materia nº 9/2025

Prefeitura Municipal de Montanha/ES - Praça Osvaldo Lopes, s/nº - Centro - CEP 29.890-
000 – Montanha/ES Telefone: (27) 3754 2260
Montanha, 23 de abril de 2025.
MENSAGEM Nº 09/2025
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar para apreciação 
de Vossa Excelência e dos ilustres legisladores, o incluso Projeto 
de Lei nº 09/2025 que dispõe sobre a criação do cargo de agente 
de defesa civil.
O cargo a ser criado é de suma importância para 
o bom funcionamento da Defesa civil que necessita de um apoio
para a coordenadoria comandar as suas atividades.
 A Estimativa de Impacto Orçamentário￾Financeiro já se encontra nessa Câmara Municipal que constitui a 
apuração do valor a ser gasto decorrente da criação, expansão 
ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete 
aumento de despesa, com vistas à manutenção do equilíbrio 
financeiro.
Devido a importância do Projeto de Lei em 
comento, solicito que o mesmo seja deliberado em REGIME DE 
URGÊNCIA, nos termos do artigo 60 da Lei Orgânica Municipal,
para tanto CONVOCO uma sessão extraordinária, nos termos do 
inciso XXII, do art. 86 da Lei Orgânica Municipal.
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Esperando mais uma vez contar com o valioso 
apoio desse Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para 
renovar votos de respeito e consideração.
Atenciosamente,
Iracy Carvalho Machado Baltar Filha
 Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
Adivaldo Rodrigues de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
MONTANHA/ES
IRACY CARVALHO 
MACHADO BALTAR 
FILHA:83044728720
Assinado de forma digital por IRACY 
CARVALHO MACHADO BALTAR 
FILHA:83044728720 
Dados: 2025.04.23 11:42:50 -03'00'
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Projeto de Lei nº 09/2025
Dispõe sobre criação de cargo de 
provimento em comissão.
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o cargo de Agente 
Municipal de Defesa Civil, com vencimentos mensais de R$ 
3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo Único – O cargo criado pelo caput
do artigo, será de provimento em comissão de livre 
nomeação e exoneração, nos termos do inciso II, do artigo 37 
de CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Art. 2º - São atribuições do cargo criado por 
esta Lei:
1 – Assessorar o Prefeito Municipal no risco de desastres no 
Município, através de assessoramento operacional, 
administrativo e das políticas de proteção e defesa civil, 
visando e desenvolvimento sustentável que tenham como 
objetivo melhorar e ampliar a eficiência, a qualidade e 
produtividade permanente dos serviços prestados pelo 
Município a população;
2 – Propor ao Prefeito Municipal a decretação de situação de 
emergência e de estado de calamidade pública nas áreas 
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atingidas por desastres;
3 – Elaborar relatórios para a liberação de recursos materiais, 
humanos e financeiros disponíveis.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Montanha, 23 de abril de 2025.
Iracy Carvalho Machado Baltar Filha
 Prefeita Municipal
IRACY CARVALHO 
MACHADO BALTAR 
FILHA:83044728720
Assinado de forma digital por 
IRACY CARVALHO MACHADO 
BALTAR FILHA:83044728720 
Dados: 2025.04.23 11:38:51 -03'00'