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PROJETO DE LEI Nº 05/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS
INCISOS I E II DO ART. 9º DA LEI Nº
1.102, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Faço saber que a Poder Legislativo Municipal aprova e o Poder Executivo
Municipal sanciona:
Art. 1º - Os Incisos I e II, do artigo 9º, da Lei Municipal nº 1.102, de 26 de abril
de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - [...]
I – Com pernoite: R$ 600,00 (seiscentos reais)
II – Sem pernoite: R$ 300,00 (trezentos reais)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montanha – ES, 23 de abril de 2025.
Adivaldo Rodrigues de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Montanha/ES
Maria de Fátima Barros Pancieri
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Montanha/ES
Moyses Giovani Marquiori
Secretário da Câmara Municipal de Montanha/ES
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