PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
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PROJETO DE LEI Nº 02/2025
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
Prefeita Municipal:
IRACY CARVALHO MACHADO BALTAR FILHA
PRAÇA OSVALDO LOPES, 001 - CENTRO — CEP 29890000 - MONTANHA ESPÍRITO SANTO
PABX/TELEFAX (27)37542260 — FONE (27)37542268
(SE MONTANHA
SO PREFEITURA
VA
Montanha, 31 de março de 2025.
MENSAGEM Nº 02/2025
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar para apreciação de
Vossa Excelência e dos ilustres Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 02/2025 que dispõe sobre autorização para o Poder
Executivo desenvolver ações na implementação do Programa
Federal MINHA CASA MINHA VIDA.
O Programa Minha Casa Minha Vida tem por
objetivo a diminuição do déficit habitacional, por meio de
mecanismos de ificentivo a aquisição de novas unidades
habitacionais.
O Município fará a doação de lotes de sua
propriedade aos beneficiários selecionados, obedecendo a
legislação federal que regulamenta o Programa Minha Casa Minha
Vida.
Devido a importância da matéria, solicito que o
Projeto de Lei nº 02/2025 que ora encaminho para apreciação dos
nobres legisladores, seja deliberado em regime de urgência (0.
Prefeitura Municipal de Montanha/ES - Praça Osvaldo Lopes, s/nº - Centro - CEP 29.890-
000 — Montanha/ES Telefone: (27) 3754 2260
“
ARO MONTANHA
oe PREI PREFEITURA
Na certeza de contar com o apoio desse Poder
Legislativo, aproveito a oportunidade para renovar votos de
respeito e consideração.
Atenciosamente,
MAVUIA
Iracy Carvalho Machado Baltar Filha
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
Adivaldo Rodrigues de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
MONTANHA/2025
Prefeitura Municipal de Montanha/ES - Praça Osvaldo Lopes, s/nº - Centro - CEP 29.890-
000 — Montanha/ES Telefone: (27) 3754 2260 -
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Projeto de Lei nº 02/2025.
Autoriza o Poder Executivo a
desenvolver ações de
contrapartida municipal para
implementar o Programa Minha
Casa Minha Vida, conforme
disposto na Lei Federal nº 11.977,
de 07 de julho de 2009 e na Medida
Provisória nº 1.162, de 14 de
fevereiro de 2023, e também nas
disposições das Instruções
Normativas do MINISTÉRIO DAS
CIDADES e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHA, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as
ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de
unidades habitacionais para atendimento aos munícipes enquadrados
na forma da lei, implementada por intermédio do Programa Minha
Casa Minha Vida - Modalidades Urbana (PNHU) e Rural (PNHR),
alocados na Faixa 1 do Programa, conforme disposições da Lei
11.977/2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 20234"
Praça Osvaldo Lopes, s/nº - Centro — Montanha — ES - CEP:29.890-000
CNPJ: 27.174.051/0001-96 — (27) 3754-2260 — Wwww.montanha.es.gov.br
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e demais Instruções Normativas subsequentes do Ministério das
Cidades.
ARTIGO 2º — Para a implementação do Programa, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Acordo e
Compromisso (TAC) com Instituições Financeiras autorizadas pelo
Banco Central do Brasil, inclusive Bancos Digitais Diretos e Indiretos,
Sociedades de Crédito Direto, Cooperativas de Crédito e os Agentes
Financeiros referidos nos incisos | a XIl do art. 80 da Lei 4380, de 21 de
agosto de 1964.
8 1º - As Instituições Financeiras e Agentes Financeiros deverão
comprovar que possuem pessoal técnico especializado, próprio ou
terceirizado, nas áreas de engenharia civil, arquitetura, economia,
administração, ciências sociais, serviço social, jurídico, entre outros,
necessários a boa execução do programa.
8 2º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar aditamentos ao
Termo de Acordo e Compromisso, de que trata este artigo, os quais
deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a
consecução das finalidades do programa.
$83º- O Poder Executivo Municipal poderá também desenvolver outras
ações complementares para estimular o Programa nas áreas rurais e
urbanas, não podendo, em hipótese alguma, contratar empréstimos
para a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida?
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ARTIGO 3º — O Poder Executivo Municipal fará a doação dos lotes de
terrenos de sua propriedade aos beneficiários selecionados
conforme o disposto na Legislação Federal que normatiza o
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - Faixa 1e em conformidade
com os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação
vigente.
8 1º - As áreas e terrenos a serem utilizados no PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA -— Faixa 1 — Modalidades Urbana (PNHU) deverão
integrar a área urbana ou de expansão urbana do município,
observado e em conformidade com a Lei Municipal de Parcelamento
do Solo.
8 2º - As áreas e terrenos deverão contar com a infraestrutura básica
necessária, de acordo com as posturas municipais, regramentos do
Ministério das Cidades e em conformidade com políticas habitacionais
de interesse social.
83º - O Poder Executivo Municipal será responsável por acionar as
concessionárias e as permissionárias de serviços de água e esgoto,
energia elétrica, telefonia, internet, televisão e outras, para
executarem os serviços necessários para complementação da
infraestrutura básica necessária, observados os parágrafos 1º e 2º do
Artigo13 da Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023. Tais
serviços deverão estar disponíveis na entrega das casas aos/yt
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beneficiários das unidades habitacionais do PROGRAMA MINHA CASA
MINHA VIDA - Faixa 1.
ARTIGO 4º — Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos
mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias
Estaduais ou Municipais de Habitação, Serviços Sociais, Obras,
Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de Autarquias e/ou
Companhias Municipais de Habitação.
ARTIGO 5º — Só poderão ser beneficiados no PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA — Faixa 1, pessoas ou famílias que atendam ao
estabelecido no referido programa e atendam aos requisitos
estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente, com
prioridade para as famílias de maior vulnerabilidade social.
8 1º- O beneficiário não poderá ser proprietário de imóvel residencial
e nem detentor de financiamento ativo no SFH, em qualquer parte do
País, assim como obrigatoriamente deva ser comprovado que reside
no Município há pelo menos cinco anos.
82º- O contrato de beneficiário será celebrado preferencialmente em
nome da mulher, idoso ou pessoa portadora de deficiência física.
ARTIGO 6º — O Poder Executivo Municipal aportará os recursos do
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) exclusivamente aos
beneficiários selecionados que compõem a Faixa 1 do Programa, e por/il-
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recursos financeiros, bens e serviços economicamente mensuráveis,
visando a complementação dos recursos necessários à construção da
infraestrutura dos empreendimentos e das unidades habitacionais.
Parágrafo Único - Os recursos financeiros a serem aportados não
poderão ultrapassar o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
por beneficiário da Faixa 1 do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
e a eles serão transferidos diretamente, de acordo com as cláusulas a
serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso firmado com
Instituições Financeiras autorizadas;
ARTIGO 7º — Na implementação do PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA — Faixa 1, fica avençado que:
|- Os beneficiários ficarão isentos do pagamento do IPTU — Imposto
Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das
unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos,
se o Município exigir o ressarcimento dos beneficiários.
Il - As unidades habitacionais que serão construídas ficarão isentas do
pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente
sobre as mesmas;
HI - Ficará assegurada a isenção permanente e incondicional do
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e do Imposto deyqn?
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Transmissão Causa Mortis e Doação, que têm como fato gerador a
transferência das unidades imobiliárias ofertadas no citado Programa.
ARTIGO 8º — As despesas com a execução da presente lei, de
responsabilidade do Município, correrão por conta da dotação
orçamentária vigente na Lei Orçamentária Anual do ano em que
ocorrer o evento, suplementadas se necessário.
ARTIGO 9º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 31 de março de 2025.
FAIA
Iracy Carvalho Machado Baltar Filha
Prefeita Municipal
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