texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Praça Osvaldo Lopes, s/n – Bloco “B” – Centro – CEP 29890-000 – Montanha – ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 – E-mail: contato@cmmontanha.es.gov.br
www.cmmontanha.es.gov.br
REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA Nº 10
Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº
02/2025, de origem do Poder Executivo, que autoriza a desenvolver
ações de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha
Casa Minha Vida, conforme disposto na Lei Federal nº 11.977, de 07
de julho de 2009 e na Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro
de 2023, e também nas disposições das Instruções Normativas do
Ministério das Cidades e dá outras providências.
Em obediência à disposição do artigo 142, do Regimento Interno da Câmara, requeremos
formalmente por meio deste, que seja concedida a devida urgência na tramitação do Projeto de
Lei Ordinária nº 02/2025, de origem do Poder Executivo, o qual deverá ser submetido à
apreciação e aprovação pelo plenário nos termos da lei.
Vejamos o que diz o mencionado artigo:
Art. 142 – O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por requerimento de
qualquer vereador. Quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de
requerimento escrito que exigir, por natureza, a pronta deliberação ao Plenário. (...)
Montanha/ES, 24 de abril de 2025
Adivaldo Rodrigues de Souza
Presidente
Maria de Fátima B. Pancieri
Vice-Presidente
Moysés Giovani Marquiori
Secretário
Célia Rodrigues de Souza
Vereadora - PSB
Maine Alves Brito
Vereadora - REDE
Neilton Wanderlan Cortês
Vereador - PODE
Odair Pancieri Sallin
Vereador - REPUBLICANOS
Paulo Cezar Fiorio Ghiotto
Vereador - REDE
Tarcísio Pessoa Depolo
Vereador - PSD
open original →