texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Praça Osvaldo Lopes, s/n – Bloco “B” – Centro – CEP 29890-000 – Montanha – ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 – E-mail: cmmontanha@globo.com
www.cmmontanha.es.gov.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PARECER
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 02/2025 (Poder Legislativo)
REFERÊNCIA: Disciplina o exercício de atividades próprias da área de licitação
por servidores públicos no âmbito da Câmara Municipal de
Montanha, de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, e dá outras providências.
CONCLUSÃO: APROVAÇÃO
Os membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara
Municipal de Montanha, recebeu o Projeto de Lei nº 02/2025 de iniciativa do Poder
Legislativo na presente data.
Foi possível constatar irregularidades no referido projeto de lei nº 02/2025, onde será
proposto uma Emenda Modificativa no art. 19º, caput e §2º, deste projeto de lei,
manifestando-se assim de forma unânime pela sua APROVAÇÃO.
Quanto ao mérito, cada um dos membros reserva-se ao direito de manifestar-se em
plenário.
Montanha/ES, 24 de abril de 2025.
PAULO CEZAR FIORIO GHIOTTO CÉLIA RODRIGUES DE SOUZA
Presidente da Comissão Vice-Presidente
ODAIR PANCIERI SALLIN
Membro
open original →