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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Estado do Espírito Santo
Prefeitura Municipal de Montanha/ES - Praça Osvaldo Lopes, s/nº - Centro - CEP 29.890-000 –
Montanha/ES Telefone: (27) 3754 2260
MENSAGEM Nº. 10/2025
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Temos a honra de encaminhar a esta Casa Legislativa o
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº. 10/2025: Altera o Anexo I, da Lei
1.181 de 28 de Janeiro de 2025.
A APAE – MONTANHA/ES, necessita de uma
complementação no repasse da Subvenção Social instituída pela Lei
1.181/2025 aprovada nesta casa legislativa, tendo em vista o novo plano
de trabalho apresentado.
É importante destacar a importância da instituição para o
Município de Montanha - ES, inclusive em relação à causa social e
educacional, necessitando assim de um apoio do Poder Executivo local.
Desta forma, necessário atualizar o valor da subvenção
anteriormente aprovada, aumentando o valor do repasse em R$20.000,00
(vinte mil) reais, passando de R$180.000,00 (cento e oitenta mil) reais
para R$200.000,00 (duzentos mil) reais.
Certo da importância deste projeto de lei para o Município
de Montanha - ES, conclamo os nobres Pares a votarem pela sua
aprovação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em 13 de Maio de
2025.
Iracy Carvalho Machado Baltar Filha
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Estado do Espírito Santo
Prefeitura Municipal de Montanha/ES - Praça Osvaldo Lopes, s/nº - Centro - CEP 29.890-000 –
Montanha/ES Telefone: (27) 3754 2260
PROJETO DE LEI Nº 10/2025
Altera o Anexo I, da Lei 1.181 de 28 de
Janeiro de 2025.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. O anexo I da Lei 1.181 de 28 de Janeiro de 2025, passa
a vigorar com os seguintes valores:
ANEXO I
VALOR TOTAL DAS SUBVENÇÕES: R$ 3.740.000,00 (TRÊS MILHÕES E
SETECENTOS E QUARENTA MIL REAIS)
Sociedade Beneficente e Cultural de Montanha R$
3.000,000,00
Lar Esperança da Criança de Montanha -
Projeto Vida R$ 180.000,00
APAE - Montanha/ES R$ 200.000,00
MEPES - Movimento de E. Promocional do
Espírito Santo R$ 180.000,00
Educandário S. José - Casa Terezinha Zonfrilli R$ 180.000,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Montanha, 13 de Maio de 2025.
Iracy Carvalho Machado Baltar Filha
Prefeita Municipal
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