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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Estado do Espírito Santo
Prefeitura Municipal de Montanha/ES - Praça Osvaldo Lopes, s/nº - Centro - CEP 29.890-000 –
Montanha/ES Telefone: (27) 3754 2260
MENSAGEM Nº. 11/2025
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Temos a honra de encaminhar a esta Casa Legislativa o
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº. 11/2025: Declara de utilidade
pública a Associação dos Produtores Familiares da Comunidade Santo
Antônio – PRINCESA DO CAMPO do Município de Montanha/ES.
A Associação dos Produtores Familiares da Comunidade
Santo Antônio – PRINCESA DO CAMPO, é uma sociedade civil de direito
privado, sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado.
A referida associação foi fundada, em 18 de Dezembro de
2002, pelos moradores da Comunidade Nossa Senhora da Penha e Santo
Antônio, com o objetivo de representar essas comunidades no âmbito
federal, estadual e municipal.
Ressalte-se que a declaração de utilidade pública se faz
necessária, na medida em que, para obter recursos públicos, é
imprescindível que ela seja declarada como tal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Estado do Espírito Santo
Prefeitura Municipal de Montanha/ES - Praça Osvaldo Lopes, s/nº - Centro - CEP 29.890-000 –
Montanha/ES Telefone: (27) 3754 2260
É importante ressaltar que a associação realiza importante
projeto cultural no nosso Município que é a festa do agricultor e a
tradicional cavalgada da comunidade.
Certo da importância deste projeto de lei para o Município
de Montanha - ES, conclamo os nobres Pares a votarem pela sua
aprovação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em 13 de Maio de
2025.
Iracy Carvalho Machado Baltar Filha
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
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Montanha/ES Telefone: (27) 3754 2260
PROJETO DE LEI Nº 11/2025
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores
Familiares da Comunidade Santo Antônio – PRINCESA DO
CAMPO do Município de Montanha/ES.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. É declarada de Utilidade Pública a Associação dos
Produtores Familiares da Comunidade Santo Antônio – PRINCESA DO CAMPO do
Município de Montanha/ES, entidade de Direito Privado, sem fins lucrativos,
de natureza social, que promove atividades culturais, esportivas e
recreativas com a comunidade, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ) sob o nº 05.512.323/0001-88, com sede na Comunidade
Nossa Senhora da Penha e Santo Antônio, Córrego do Café – Distrito de
Vinhático, Montanha – ES, CEP Nº 29.890-000.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montanha, 13 de Maio de 2025.
Iracy Carvalho Machado Baltar Filha
Prefeita Municipal
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