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materia nº 13/2025

Tipo Req. de Tramitação em Regime de Urgência Simples
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaRequerimento de tramitação em regime do urgência do Projeto de Lei Ordinária 11/2025 - Executivo
native_id812

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Proposição arquivada — —
2025-05-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2025-05-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-21 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-21 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-16 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-05-14 Proposição inclusa no Expediente do dia — —

Documents (1)

texto original #

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Praça Osvaldo Lopes, s/n – Bloco “B” – Centro – CEP 29890-000 – Montanha – ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 – E-mail: contato@cmmontanha.es.gov.br
www.cmmontanha.es.gov.br
REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA nº 
Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei 
Ordinária nº 11/2025, de origem do Poder Executivo, que 
declara de utilidade pública a Associação de Produtores 
Familiares da Comunidade Santo Antônio – Princesa do 
campo do Município de Montanha/ES.
Em obediência à disposição do artigo 142, do Regimento Interno da Câmara, 
requeiro formalmente por meio deste, que seja concedida a devida urgência na 
tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 11/2025, o qual deverá ser submetido 
à apreciação e aprovação pelo plenário nos termos da lei.
Vejamos o que diz o mencionado artigo: 
Art. 142 – O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por 
requerimento de qualquer vereador. Quando se tratar de matéria de relevante 
interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por natureza, a pronta 
deliberação ao Plenário. (...) 
Montanha/ES, 14 de maio de 2025.
Odair Pancieri Sallin
Vereador - REPUBLICANOS

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