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CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PARECER
Projeto de Lei nº 12/2025 (Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos
financeiros a Associação de Agricultores Familiares da Fumaça e
Trinta de Maio.
MATERIA:
REFERÊNCIA:
CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara
Municipal de Montanha, recebeu o Projeto de Lei nº 12/2025 de iniciativa do Poder
Executivo na presente data.
APROVAÇÃO
Foi possível constatar a inexistência de irregularidades no referido projeto de lei nº
12/2025, manifestando-se assim de forma unânime pela sua APROVAÇÃO.
Quanto ao mérito, cada um dos membros reserva-se ao direito de manifestar-se em
plenário.
Montanha/ES, 22 de maio de 2025.
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PAULO CEZAR FIORIO GHIOTTO CÉLIA E DE SOUZA
Presidente da Comissão Vice-Presidente
is Lo SHU
ODAIR PANCIERI SALLIN
Membro
O — em
Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: cmmontanha(B globo.com
www.cmmontanha.es.gov.br
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