materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA
Estado do Espírito Santo
Praça Osvaldo Lopes, s/n – Bloco “B” – Centro – CEP 29890-000 – Montanha – ES 
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 – E-mail: contato@ccmontanha.es.gov.br
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Ofício. CMM. nº 11/2025
Ao EXMO SR.º.
Advaldo Rodrigues de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Montanha
Cumprimentando-o cordialmente, os vereadores que a esta subscrevem, 
vem por meio deste, REQUERER A IMPUGNAÇÃO a cerca da elaboração das 
Atas da 5ª Sessão Ordinária, 15 de abril de 2025, da 7ª Sessão Extraordinária, 25 de 
abril de 2025 e da 8º Sessão Extraordinária, 22 de maio de 2025, realizadas nesta 
Casa Legislativa.
Constatamos que as Atas atualmente elaboradas têm apresentado um 
caráter bastante resumido, não constando integralmente todas as falas dos 
Vereadores durante assessões, o que prejudica atransparência, a fidelidade do 
registro e a essência dos debates realizados, em desacordo com o disposto 
no Regimento Interno da Câmara Municipal de Montanha.
É destarte salientar que a importância de que seja lavrada de forma 
completa e fiel, registrando todas as deliberações e falas, para garantir a 
lisura e a transparência do processo legislativo.
Ressalto ainda que o artigo 158, §1º e §4º estabelece que
§ 1º - A cópia da ata da sessão anterior será 
encaminhada aos senhores Vereadores para 
verificação, 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão
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seguinte, não havendo nenhuma retificação ou 
impugnação, será considerada aprovada pela maioria 
dos Vereadores presentes.
§ 4º - Levantada impugnação sobre os termos da ata, o 
Plenário deliberará a respeito; aceita a impugnação, 
será lavrada nova ata.
Desta forma, as Atas encaminhadas pelo email 
secretarialegis@cmmontanha.es.gov.br aos Vereadores desta Casa 
Legislativa, foi no dia 27 de maio de 2025, às 10h50 min. Tal conduta viola o 
disposto no artigo mencionado, prejudicando a transparência e a 
autenticidade do procedimento legislativo.
Ainda em conformidade com o artigo 158, o §2º ressalta que
§ 2º - Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da 
ata no todo em parte, mediante aprovação do 
requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, 
para efeito de mera retificação.
Neste mesmo entendimento do regimento interno desta Casa Legislativa, 
preconiza que a leitura da ata deve ser feita com precisão e autenticidade, 
podendo qualquer Vereador solicitar sua leitura integral ou retificação, o que 
reforça a necessidade de um registro completo e fiel.
Diante do exposto, solicitamos que sejam adotadas as providências 
necessárias para aprimorar a elaboração das atas, garantindo que todas as
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falas e manifestações dos Vereadores sejam devidamente registradas, 
atendendo assim às normativas regimentais e aos princípios constitucionais de 
publicidade e transparência.
Termos em que apresentando minhas sinceras considerações, apesar de 
despiciendas, subscrevo o presente nos colocando ao inteiro dispor para as 
eventualidades que se façam necessárias, ao tempo reiteramos os votos de 
respeito de elevada estima.
Montanha – ES, 28 de maio de 2025.
Atenciosamente,
Tarcísio Pessoa Depolo Paulo Cezar Fiorio Ghioto
Vereador – PSD Vereador – REDE
Vereadora – PSB
Maine Alves Brito Neilton W. da Silva Côrtes
Vereadora – REDE Vereador – PODEMOS