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REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA
A Comissão de Educação, Saúde, Assistência e de Direito à diversidade sexual
e à identidade de gênero, vem, respeitosamente, com fundamento no artigo
142 do Regimento Interno desta Casa, requerer, por meio deste, que seja
concedida urgência na tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 13/2025, de
autoria do Poder Executivo, para que o referido projeto seja submetido à
apreciação e deliberação do Plenário, nos termos legais.
Destacamos, para tanto, o teor do artigo 142 do Regimento Interno:
Art. 142 – O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário, por
requerimento de qualquer vereador, quando se tratar de matéria de relevante
interesse público ou de requerimento escrito que exija, por sua natureza, pronta
deliberação pelo Plenário. (...)
Montanha/ES, 16 de junho de 2025.
TARCÍSIO PESSOA DEPOLO MAINE ALVES BRITO
Presidente Vice-Presidente
ODAIR PANCIERI SALLIN
Membro
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