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COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA E DE
DIREITO À DIVERSIDADE SEXUAL E À IDENTIDADE DE GÊNERO
PARECER
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 13/2025 (Poder Executivo)
REFERÊNCIA: Prorroga até 22 de Junho de 2026, a vigência do Plano
Municipal de Educação aprovado pela Lei nº 905 de 22 de
Junho de 2015
CONCLUSÃO: APROVAÇÃO
A prorrogação proposta se mostra necessária e justificada, especialmente
considerando que o Plano Nacional de Educação, que serve de referência ao
planejamento local, também teve sua vigência prorrogada até 31 de dezembro de
2025, por meio da Lei Federal nº 14.934, de 25 de julho de 2024.
Além disso, reconhece-se que o Município de Montanha/ES ainda necessita de
tempo adequado para elaborar, com ampla participação social, um novo plano
educacional condizente com as demandas atuais e futuras da rede municipal de
ensino.
Diante do exposto, esta Comissão opina favoravelmente à aprovação do
Projeto de Lei nº 13/2025, devendo, ser observado pelos Nobres Vereadores a
Emenda Modificativa proposta.
Montanha/ES, 10 de julho de 2025.
TARCISIO PESSOA DEPOLO
PRESIDENTE
MAINE ALVES BRITO ODAIR PANCIERI SALLIN
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
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