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COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA E DE
DIREITO À DIVERSIDADE SEXUAL E À IDENTIDADE DE GÊNERO
PARECER
MATÉRIA: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 13/2025 (Poder
Executivo)
REFERÊNCIA: Prorroga até 22 de Junho de 2026, a vigência do Plano
Municipal de Educação aprovado pela Lei nº 905 de 22 de
Junho de 2015
CONCLUSÃO: APROVAÇÃO
Tal modificação visa assegurar que não haja lacuna entre o término da vigência
do atual Plano Municipal de Educação e a entrada em vigor da nova norma,
garantindo, assim, a continuidade das diretrizes educacionais, bem como maior
segurança jurídica e administrativa à política pública em questão.
Dessa forma, esta Comissão opina pela aprovação da emenda modificativa
apresentada, recomendando aos nobres vereadores que a acolham, por
representar um importante ajuste de técnica legislativa e de preservação do
interesse público.
Montanha/ES, 10 de julho de 2025.
TARCISIO PESSOA DEPOLO
PRESIDENTE
MAINE ALVES BRITO ODAIR PANCIERI SALLIN
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
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