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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PARECER
MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 03/2025
REFERÊNCIA: Dispõe sobre autorização para DESDOBRO de Lotes Urbanos no
Município de MONTANHA, Estado do Espírito Santo.
CONCLUSÃO: APROVAÇÃO
Os membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara
Municipal de Montanha, recebeu o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 de iniciativa
do Poder Executivo na presente data.
Foi possível constatar a inexistência de irregularidades no referido Projeto de Lei
Complementar nº 03/2025, manifestando-se assim de forma unânime pela sua
APROVAÇÃO.
Quanto ao mérito, cada um dos membros reserva-se ao direito de manifestar-se em
plenário.
Montanha/ES, 11 de julho de 2025.
CELIA RODRIGUES
DE
Assinado de forma digital
por CELIA RODRIGUES DE
SOUZA:30268893772
Dados: 2025.07.11
72 14:25:52 -03'00'
PAULO CEZAR FIORIO GHIOTTO CÉLIA RODRIGUES DE SOUZA
Presidente da Comissão Vice-Presidente
ODAIR PANCIERI SALLIN
Membro
SOUZA:302688937
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