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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 (Poder
Executivo)
REFERÊNCIA: Dispõe sobre autorização para Desdobro de Lotes Urbanos no
Município de Montanha/ES
CONCLUSÃO: APROVAÇÃO
Os membros da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal de Montanha, recebeu o Projeto de Lei Complementar n° 03/2025
de iniciativa do Poder Executivo.
Foi possível constatar a inexistência de irregularidades no referido Projeto de Lei
Complementar n° 03/2025, manifestando-se assim de forma unânime pela sua
APROVAÇÃO.
Quanto ao mérito, cada um dos membros reserva-se ao direito de manifestar-se
em plenário.
Montanha/ES, 15 de julho de 2025.
ODAIR PANCIERI SALLIN CÉLIA RODRIGUES DE SOUZA
Presidente da Comissão Vice-Presidente
PAULO CEZAR FIORIO GHIOTTO
Membro
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