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REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA Nº /2025
Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei
Complementar nº 01/2025, de origem do Poder Executivo,
que institui o Código Tributário do município de Montanha,
Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Em obediência à disposição do artigo 142, do Regimento Interno da Câmara,
requeiro formalmente por meio deste, que seja concedida a devida urgência na
tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, o qual deverá ser
submetido à apreciação e aprovação pelo plenário nos termos da lei.
Vejamos o que diz o mencionado artigo:
Art. 142 – O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por
requerimento de qualquer vereador. Quando se tratar de matéria de relevante
interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por natureza, a pronta
deliberação ao Plenário. (...)
Montanha/ES, 17 de julho de 2025.
Odair Pancieri Sallin
Vereador - REPUBLICANOS
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