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Emenda realizada de forma verbal, por
ocasião dos debates
O Excelentíssimo Vereador Moyses Giovani
Marquiori apresentou emenda, visando
modificar o Artigo 4, II, do Projeto de Lei
Complementar nº 03/2025, de autoria do Poder
Executivo, com a seguinte redação:
Art. 4º, II –Memorial descrevendo os novos lotes
resultantes do desdobro, contendo o nome do
loteamento, número de quadra, número dos
lotes, número da inscrição municipal do lote
desdobrado e dos seus confrontantes em todas
as faces, com nome e assinatura do proprietário.
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