materia nº 10/2025

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Controladoria da Câmara Municipal
Montanha/ES, 29 de julho de 2025.
REQUERIMENTO
Assunto: Pedido de Retirada de Pauta das Instruções Normativas n° 01 e n° 02, de 
origem desta Controladoria Interna do Poder Legislativo.
Ex. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Venho por meio deste, solicitar a retirada de pauta das seguintes instruções normativas, 
de origem deste Controle Interno: 
Instrução Normativa do Sistema de Controle Interno – SCI nº 01/2025, que dispõe sobre 
critérios e procedimentos administrativos de aquisição de bens, serviços por meio de 
dispensa ou inexigibilidade de licitação da Câmara Municipal de Montanha/ES;
Instrução Normativa do Sistema de Controle Interno – SCI nº 02/2025, que dispõe sobre 
os procedimentos para regulamentação da execução financeira do Poder Legislativo 
Municipal de Montanha/ES.
Considerando a redação literal contida no art. 129, do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, bem como que as referidas instruções encontram-se pendentes de deliberação pelo 
Plenário, requeiro o deferimento do presente requerimento para realização das 
adequações necessárias. Vejamos o que menciona o art. 129, da Resolução n° 05/90:
Art. 129 - As proposições poderão ser retiradas mediante 
requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não 
se encontrarem sob deliberação do Plenário ou com a anuência deste, 
em caso contrário.
Geovania Souza Oliveira
Controladora Interna – Portaria 
024/2025
Adivaldo Rodrigues de Souza
Presidente da Câmara Municipal de 
Montanha/ES