materia nº 3/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº _____/2025
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Montanha ao Deputado Federal 
Evair Vieira de Melo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições 
que lhe confere o art. 44, inciso V, alínea “e” do seu Regimento Interno, e considerando o 
disposto na Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º – Fica concedido ao Deputado Federal Evair Vieira de Melo o Título de Cidadão 
Honorário do Município de Montanha, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao 
município e à comunidade montanhense.
Art. 2º – Esta honraria é concedida em razão da destacada atuação do homenageado na vida 
pública, marcada por:
I – atuação parlamentar voltada ao fortalecimento do agronegócio brasileiro, ao cooperativismo 
e ao desenvolvimento sustentável do campo;
II – destinação de diversas emendas parlamentares ao município de Montanha, viabilizando 
investimentos e melhorias em benefício direto da população;
III – autoria do Projeto de Lei federal que reconhece Montanha como “Capital Nacional da 
Carne de Sol”, valorizando a cultura, a economia e a identidade do município em âmbito 
nacional;
IV – dedicação permanente ao desenvolvimento regional e ao fortalecimento do municipalismo 
capixaba.
Art. 3º – A entrega do título será realizada em Sessão Solene da Câmara Municipal, em data a 
ser definida pela Presidência, ocasião em que será feita a devida homenagem.
Art. 4º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
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Vereador Autor - Adivaldo Rodrigues de Souza 
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Observação:
Conforme o art. 39 do Regimento Interno, o Presidente da Câmara, na condição de autor deste 
projeto, deverá afastar-se da condução da sessão no momento da discussão e votação da matéria, 
assumindo a presidência, temporariamente, o Vice-Presidente.