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COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA E DE
DIREITO À DIVERSIDADE SEXUAL E À IDENTIDADE DE GÊNERO
PARECER
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 16/2025 (Poder Executivo)
REFERÊNCIA: Regulamentação da Escola Cívico-Militar Domingos
Martins.
CONCLUSÃO: APROVAÇÃO
O Projeto de Lei em análise foi devidamente distribuído a esta Comissão para
exame de mérito, tendo em vista sua relação direta com a área da educação.
A proposição apresenta-se em consonância com os princípios constitucionais e
legais que regem a educação, bem como com os interesses da comunidade local.
Sua aprovação contribuirá para o fortalecimento de políticas públicas de caráter
educacional e cultural, além de atender a uma demanda social legítima.
Não se verificam vícios de ordem legal ou constitucional que impeçam a
tramitação e aprovação da matéria.
Diante do exposto, esta Comissão de Educação pugna pela aprovação do Projeto
de Lei nº 16/2025, considerando o relevante interesse público.
Montanha/ES, 12 de setembro de 2025.
TARCISIO PESSOA DEPOLO
PRESIDENTE
MAINE ALVES BRITO ODAIR PANCIERI SALLIN
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
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