materia nº 11/2025

REQUER DISPENSA DO PRAZO REGIMENTAL E TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 17/2025 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE MONTANHA 
REQUERIMENTON°/2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Montanha/ES 
O VEREADOR ALLAN CORTES, Lider do Governo na Câmara Municipal de Montanha, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência e aos 
nobres Vereadores desta Casa Legislativa: 
DA SOLICITAÇÃO DISPENSA DO PRAZO REGIMENTAL previsto no Regimento Interno 
desta Casa para a tramitação do PROJETO DE LEI N° 17/2025, protocolado nesta data, bem como 
sua TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA para apreciação e votação na sesão de hoje. 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
O presente requerimento fundamenta-se nos seguintes dispositivos: 
Artigo 64, $1° da Constituição Federal, que permite a solicitação de urgência para projetos do Executivo; 
Lei Orgânica do Município de Montanha/ES; 
DA JUSTIFICATIVA 
Regimento lnterno da Câmara Municipal, especialmente os dispositivos que tratam da 
tramitação em regime de urgência, 
A presente solicitação justifica-se pela RELEVÂNCIA E URGÊNCIA da matéria tratada no Projeto de Lei n° 17/2025, que dispõe sobre a criação da Escola Civico-Militar Domingos Martins no 
município. 
dos alunos. 
O projeto visa implementar uma escola que combine a edacação tradicional com metodologia do 
ensino militar, tendo como objetivos promover a qualidade de ensino e oferecer educação municipal baseada em valores cívicos, patrióticos, éticos, morais e socioambientais. A proposta inclui a oferta 
de aulas de ética e cidadania com viés interdisciplinar, fomentando ambiente de respeito e 
convivência harmônica, combatendo o bullying e promovendo a integridade e bom comportamento 
Na área da prevenção à violência, busca-se criar ambiente mais seguro e controlado, onde o foco está 
no aprendizado e desenvolvimento social, prevenindo conflitos e atitudes violentas, equilibrando o 
desenvolvimento intelectual com a formação de caráter e cidadania. 
DA NECESSIDADE DE CONSENSO 
Conforme disposto no artigo 60, § 1° da Lei Orgânica Municipal, "Solicitada a urgência, a Câmara 
deverá se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição", e considerando que o presente projeto foi protocolado no mesmo dia da votação, SOLICITA-SE A CONCORDÂNCIA DE 
Praça Osvaldo Lopes, s/n - Bloco B" - Centro- CEP 29890-000 - Montanha -ES 
Tel.: (27) 3754-1052 /3754-1890 - E-mail: contato.cmmt1 @gmail.com 
www.cmmontanha.es.gov.br 
TODOS OS VEREADORES prescntes para dispensa do prazo de 48 horas previsto no Regimento 
Intemo e tramitação em regime de urgência especial, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno. 
DO PEDIDO 
Diante do exposto, REQUER-SE: 
1. A DISPENSA DO PRAZO REGIMENTAL de 48 (quarenta e oito) horas para a tramitação 
do Projeto de Lei n° 17/2025; 
2. A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA da referida proposição; 3. A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA da presente sessão para apreciação e votação; 4. A MANIFESTAÇÃO DE TODOS OS VEREADORES quanto à concordância com a 
dispensa do prazo regimental. 
Montanha/ES, 15 de março de 2025. 
VEREADOR (A) 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE MONTANHA 
CONCORDO COMA DISPENSA DO PRAZO REGIMENTAL 
ASSINATURA 
CÉLIA RODRIGUES DE SOUZA 
MAINE ALVES BRITO 
Líder do Governo Câmara Mupicipal de MÍntanha/ES 
MARIA DE FÁTIMA BARROS PANCIERI 
MOYSÉS GIOVANI MARQUIORI 
ODAIR PANCIERI SALLIN 
Vereador ALLAN CORTËS 
PAULO CEZAR FIORIO GHIOTTO 
TARCISIO PESSOA DEPOLO 
DESPACHO DA PRESIDÉNCIA: 
DEFERIDO -Inclua-se na Ordem do Dia () INDEFERIDO -Arquive-se 
ADVALDO ROPRIESBE'SOUZA 
Presidente dá Câmara Municipal 
Praça Osvaldo Lopes, s/n - Bloco *B"-Centro -CEP 29890-000  Montanha - ES 
Tel.: (27) 3754-1052 /3754-1890  E-mail: contato.cmmt1(@gmail.com 
www.cmmontanha.es.gov.br