materia nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL 
DE MONTANHA 
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA E DE 
DIREITO À DIVERSIDADE SEXUAL E À IDENTIDADE DE GÊNERO 
PARECER 
} MATERIA: | Projeto de Lei nº 17/2025 (Poder Executivo) " 
| REFERÊNCIA: Regulamentação da Escola Civico-Militar Domingos 
Martins. 
J CONCLUSÃO: APROVAÇÃO 
e 
O Projeto de Lei em análise foi devidamente distribuído a esta Comissão para 
exame de mérito, tendo em vista sua relação direta com a área da educação. 
A proposição apresenta-se em consonância com os princípios constitucionais e 
legais que regem a educação, bem como com os interesses da comunidade local. 
Sua aprovação contribuirá para o fortalecimento de políticas públicas de caráter 
educacional e cultural, além de atender a uma demanda social legítima. 
Não se verificam vícios de ordem legal ou constitucional que impeçam a 
tramitação e aprovação da matéria. 
Diante do exposto, esta Comissão de Educação pugna pela aprovação do Projeto 
de Lei nº 17/2025, considerando o relevante interesse público. 
Montanha/ES, 15 de setembro de 2025. 
TARCISIO PESSOA DEPOLO 
PRESIDENTE 
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VICE-PRESIDENTE MEMBRO