materia nº 72/2025

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INDICAÇÃO Nº /2025
O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem mui 
respeitosamente à presença dos Ilustres Vereadores, solicitar que após leitura em Plenário, 
seja encaminhada à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal a seguinte INDICAÇÃO:
INDICO à Chefe do Poder Executivo que avalie a possibilidade de encaminhar a este 
Legislativo Municipal projeto de lei dispondo sobre a estruturação, revisão e aumento 
salarial dos profissionais da advocacia lotados nos setores municipais, em especial na 
Assistência Jurídica Municipal (Vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social 
de Montanha); CREAS – Centro de referência da assistência social; Secretaria Municipal 
de Educação, Ciência e Tecnologia (Por ser sistema de ensino); Fundo Municipal de 
Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social, dentre outros setores.
Justificativa
A valorização dos profissionais da advocacia que atuam no âmbito da Administração 
Pública Municipal é medida de justiça e necessidade. Tais servidores exercem funções de 
alta responsabilidade, atuando diretamente na defesa dos interesses do Município, na 
emissão de pareceres técnicos, na orientação jurídica de gestores e secretarias, bem como 
no acompanhamento de demandas judiciais e extrajudiciais.
Nos setores apresentados acima, a carga de trabalho e a complexidade das demandas 
aumentaram significativamente nos últimos anos, exigindo dos advogados atualização 
constante, dedicação integral e especialização para assegurar a regularidade dos atos 
administrativos e a proteção do erário.
A atualização da remuneração desses profissionais não apenas corrige distorções 
existentes, como também fortalece a atratividade dos cargos, reduzindo a evasão de
quadros qualificado e garantindo maior eficiência na prestação do serviço público.
Montanha/ES, 15 de setembro de 2025. 
Adivaldo Rodrigues de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Montanha (Vereador Autor)