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JUSTIFICATIVA
Assunto: Ausência de assinatura ao Parecer do Projeto de Resolução 08/2025.
O Vereador Odair Pancieri Sallin, membro da Comissão Permanente de
Legislação, Justiça e Redação Final, vem, respeitosamente, justificar a ausência
de assinatura no Parecer referente ao Projeto de Resolução nº 08/2025, que
revoga o §2º do art. 83 e acrescenta o art. 83-A ao Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montanha-ES (Resolução nº 05/1990).
O referido parlamentar informa que teme os efeitos práticos da alteração
proposta, especialmente no que se refere à retirada de proposições de pauta
sem deliberação plenária, o que poderá impactar diretamente no processo
legislativo e na prerrogativa do Plenário de apreciar matérias de interesse
público.
Dessa forma, optou por não subscrever o parecer, até que haja maior
esclarecimento técnico e jurídico sobre a aplicação do novo dispositivo e sua
compatibilidade com os princípios regimentais e constitucionais que regem a
atividade legislativa.
Registra, contudo, seu respeito aos demais membros da Comissão e reforça seu
compromisso com a transparência e a legalidade dos atos do Poder Legislativo
Municipal.
Montanha/ES, 20 de outubro de 2025.
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Odair Pancieri Sallin
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