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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PARECER
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 19/2025 (Poder Executivo)
REFERÊNCIA: FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES
DE PEQUENO VALOR/RPV ORIGINADAS DE DECISÕES
JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3° E 4° DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CONCLUSÃO: APROVAÇÃO
Os membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara
Municipal de Montanha, recebeu o Projeto de Lei nº 19/2025 de iniciativa do Poder
Executivo na presente data.
Foi possível constatar a inexistência de irregularidades no referido projeto de lei nº
19/2025, manifestando-se assim de forma unânime pela sua APROVAÇÃO.
Quanto ao mérito, cada um dos membros reserva-se ao direito de manifestar-se em
plenário.
Montanha/ES, 21 de outubro de 2025.
PAULO CEZAR FIORIO GHIOTTO CÉLIA RODRIGUES DE SOUZA
Presidente da Comissão Vice-Presidente
ODAIR PANCIERI SALLIN
Membro
Praça Osvaldo Lopes, s/n – Bloco “B” – Centro – CEP 29890-000 – Montanha – ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 – E-mail: cmmontanha@globo.com
www.cmmontanha.es.gov.br
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