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materia nº 30/2025

Tipo Req. de Tramitação em Regime de Urgência Simples
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaRequer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº 14/2025, de origem do Poder Legislativo.
native_id981

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-03 Proposição arquivada — —
2025-11-03 Proposição aprovada — —
2025-11-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2025-10-30 Proposição inclusa no Expediente do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-02T10:57:58.561329-03:00 Aprovada Por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Praça Osvaldo Lopes, s/n – Bloco “B” – Centro – CEP 29890-000 – Montanha – ES 
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 – E-mail: contato@cmmontanha.es.gov.br
www.cmmontanha.es.gov.br
REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA Nº /2025
Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei 
Ordinária nº 14/2025, de origem do Poder Legislativo, que 
dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento 
efetivo e em comissão, institui o Plano de Cargos, Carreiras 
e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de 
Montanha, Estado do Espírito Santo, e dá outras 
providências.
Em obediência à disposição do artigo 142, do Regimento Interno da Câmara, 
requeiro formalmente por meio deste, que seja concedida a devida urgência na 
tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 14/2025, o qual deverá ser submetido 
à apreciação e aprovação pelo plenário nos termos da lei.
Vejamos o que diz o mencionado artigo:
Art. 142 – O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por 
requerimento de qualquer vereador. Quando se tratar de matéria de relevante 
interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por natureza, a pronta 
deliberação ao Plenário. (...)
Montanha/ES, 29 de outubro de 2025.
Odair Pancieri Sallin 
Vereador - REPUBLICANOS

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