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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 19/2025 (Poder Executivo)
REFERÊNCIA: FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES
DE PEQUENO VALOR/RPV ORIGINADAS DE DECISÕES
JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3° E 4° DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CONCLUSÃO: APROVAÇÃO
Os membros da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal
de Montanha, recebeu o Projeto de Lei nº 19/2025 de iniciativa do Poder Executivo na
presente data.
Foi possível constatar a inexistência de irregularidades no referido projeto de lei nº
19/2025, manifestando-se assim de forma unânime pela sua APROVAÇÃO.
Quanto ao mérito, cada um dos membros reserva-se ao direito de manifestar-se em
plenário.
Montanha/ES, 29 de outubro de 2025.
ODAIR PANCIERI SALLIN CÉLIA RODRIGUES DE SOUZA
Presidente da Comissão Vice-Presidente
PAULO CEZAR FIORIO GHIOTTO
Membro
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