norma nº 998/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Lei nº 998, de 12 de março de 2019.
Dispõe sobre concessão de
SUBVENÇÕES SOCIAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
SUBVENÇÕES SOCIAIS as seguintes entidades do nosso Município:
- Educandário São José (Casa Terezinha Zonfrilli).................... R$ 65.000,00
- MEPES — Movimento de Educação Promocional do E.S........ R$ 120.000,00
- Lar Boa Esperança (Projeto Vida)..............ee R$ 120.000,00
- APAE de Montanha/ES.............. ecra R$ 138.000,00
Parágrafo Único - O Poder Executivo utilizará
dotações das Secretarias Municipais competentes, devendo liberar os
recursos de acordo com os cronogramas de desembolsos estabelecidos nos
Programas de Trabalhos apresentados pelas entidades e aprovados pelo
Poder Executivo.
Art. 2º - Estas subvenções deverão obedecer às
normas dos artigos 12, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64 e do artigo 26 da
Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
PRAÇA OSVALDO LOPES, 001 - CENTRO — CEP 29890000 - MONTANHA ESPÍRITO SANTO
PABX/TELEFAX (27)37542260 — FONE (27)37542268
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bem como do Decreto Municipal nº 4.172, de 31 de janeiro de 2017 que
regulamentou a Lei Federal nº 13.019/2014, no âmbito municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 12 de março de 2019.
lracy Carvalho Machado Baltar Fernandes
Prefeita Municipal
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