norma nº 1006/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Lei nº 1.006, de 17 de outubro de 2019.
Dispõe sobre cumprimento de
Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta (TAC)
assinado com O Ministério Público
Estadual.
Faço saber que à Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal
providenciará até de 31 de dezembro de 2020:
a) Estruturação dos cargos existentes no quadro organizacional
no âmbito do Executivo Municipal para que os mesmos se
amoldem aos comandos constitucionais;
b) Extinção até homologação do concurso de todos os contratos
administrativos de prestadores de serviços que exercem
funções compatíveis com as de servidores efetivos, bem como
a exoneração dos servidores comissionados que não exercem
funções de chefia e assessoramento;
c) Na nova estruturação dos cargos existentes do quadro
organizacional do Executivo Municipal será reduzido em 35%
(trinta e cinco por cento), a quantidade de cargos de
provimento em comissão, como também deverá realizar
concurso público para os cargos de provimento e efetivo,
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nº
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nomeando e empossando os aprovados até a data de
31/12/2020;
d) Na nova estruturação do quadro organizacional dos cargos O
Município de Montanha deverá adotar o critério de exigência de
escolaridade para os cargos comissionados e de provimento
efetivo,
e) Os cargos efetivos de Auxiliar de Sala de Aula, Cuidador e
Professor de todos os níveis, Técnico Pedagógico da
Educação Básica, Técnico Pedagógico da Educação Infantil,
60% (sessenta por cento) serão nomeados através de
concurso público e O restante devem continuar como
temporários por meio processo seletivo.
f) A contratação de servidores através de convênios com
Governo Federal e Estadual será através de processo seletivo;
9) Na nova estruturação dos cargos comissionados, Lei Municipal
definirá as atribuições de cada cargo;
h) Os atuais cargos em comissão e os prestadores de serviços
que preveem atribuições típicas de cargos efetivos serão
mantidos provisoriamente no quadro funcional, por força desta
Lei até a posse dos servidores efetivos advindo de concurso
público a ser realizado no prazo estipulado no TAC assinado
com o Ministério Público Estadual em 19 de março de 2019;
i) As funções abaixo relacionadas contratadas como prestadores
de serviços serão transformadas - dentro da necessidade do
Município — em cargos de provimento efetivo e serão admitidas
através de concurso público:
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a
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Vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social
Recepcionista (01 vaga);
Coordenador Social (O1vaga);
Cuidador de Criança (04 vagas);
Cuidador de Idoso (02 vagas);
Educador Físico (01 vaga)
Assistente Social (02 vagas);
Orientador Social (03 vagas);
Entrevistador Social (02 vagas);
Secretário/Auxiliar (01 vaga);
Motorista (01 vaga);
Instrutor de Informática (01 vaga).
Vinculados à Prefeitura Municipal
Agente Ambiental (01 vaga);
Assistente Técnico (04 vagas);
Assistente Técnico II (01 vaga);
Auxiliar de Biblioteca (01 vaga);
Auxiliar do Setor de Pessoal (01 vaga);
Auxiliar de Tesouraria (01 vaga);
Coveiro (01 vaga);
Digitador (01 vaga);
Engenheiro de Segurança do Trabalho (01 vaga);
Monitor de Futebol (01 vaga);
Monitor de Artes Marciais (01 vaga);
Monitor de Música (02 vagas);
Monitor de Transporte Escolar (03 vagas);
Operador de Máquina Pesada (04 vagas);
Técnico em Tecnologia da Informação (01 vaga);
Professor de Banda Marcial (01 vaga);
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put
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Professor de Capoeira (01 vaga);
Professor de Ballet (01 vaga);
Professor de Ginástica (Oi vaga);
Recepcionista (02 vagas);
Operador de Máquinas/Tratorista (06 vagas).
Vinculados à Secretaria Municipal de Saúde
Assistente Técnico (02 vagas);
Auxiliar de Enfermagem (01 vaga);
Consultor Técnico (01 vaga);
Enfermeiro (04 vagas);
Farmacêutico (01 vaga);
Fiscal de Vigilância Sanitária (01 vaga);
Fisioterapeuta (03 vagas);
Médico Psiquiatra (01 vaga)
Médico Neurologista (01 vaga);
Médico Pediatra (01 vaga);
Motorista (03 vagas);
Odontólogo ( 01 vaga).
Art. 2º - Os cargos em comissão abaixo
relacionados existentes atualmente na estrutura organização do
quadro de pessoal - caso necessário - serão transformados em
cargos de provimento efetivo e ocupados através de concurso
público:
Vinculador à Secretaria Municipal de Assistência Social
Coordenador do Projeto Criança Feliz (01 vaga);
Visitador Escolar (04 vagas);
Assistente Jurídico (advogado-02 vagas);
Coordenador do Projeto Assessuas (01 vaga);
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Vinculados à Prefeitura Municipal de Montanha
Assistente Técnico (04 vagas);
Assistente Técnico | (08 vagas);
Assistente Técnico II (10 vagas);
Assistente Técnico III (05 vagas);
Assistente Técnico IV (04 vagas);
Auxiliar de Monitor de Creches (04 vagas);
Auxiliar de Secretaria Escolar (03 vagas);
Controlador Público Interno (01 vaga);
Coordenador de Convênios (01 vaga);
Gerente de Controle Ambiental (01 vaga);
Monitor de Creche (04 vagas);
Técnico em Contabilidade (01 vaga);
Técnico em informática (01 vaga);
Tesoureiro (01 vaga);
Procurador (01 vaga)
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal enviará
oportunamente à Câmara Municipal um novo Plano de Cargos e
Salários onde estarão inseridos os cargos de provimento em
comissão, de provimento efetivo, inclusive as funções gratificadas
permitidas em Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 17 de outubro de 2019.
YU
lracy Carvalho Machado Baltar Fernandes
Prefeita Municipal
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