norma nº 47/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI m M/12
Autoriza bloqueamento das Cotas do ICM.•
O Prefeito Municipal de Montanha,
Estado do Espírito Santo, faço sa
BER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APRO -
VOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI!
Art. |5 - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer bloqueamento das
Cotas do Impostd Sobre Circulação de Mercadorias (ICM) a fa
voR DA ESCELSA, A QUANTIA DE CrS-20.500,00 (Vinte Mil e Qui
nhentos Cruzeiros).
Art. 22 - Para efeito do artigo anterior, sera bloqueadas as parcelas
referente aos meses de Setembro e Outubro do corrente exer
cício.
Art. 32 - a quantia citada no artigo |2 (primeiro) será para pagamen
to DO DÉBITO DA ILUMINAçÃo PÚbLICA DESTA CIDADE.
Art. 42 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revoga
DAS AS disposições EM CONTRARIO.
R^gistre-se, publique-se e faça-se cumprir
Gabinete do Prefeito, 29 de Setembro de 1972.
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