norma nº 900/2015

Lei nº 900, de 18 de março de 2015. 
Altera dispositivos das Leis 
859/2013 e 882/2014 (Ticket-Feira). 
Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei. 
Art. 1° - O artigo 3° da Lei nº 716/2009, alterado 
pelas Leis 859/2013 e 882/2014, passa com a seguinte 
redação: 
"Art. 3° - Farão jus ao recebimento do Ticket-Feira 
instituído por esta Lei, todos os servidores públicos 
do Município de Montanha, inclusive prestadores 
de serviços pessoas físicas que .prestam serviços 
a municipalidade de forma continuada e que 
recebem o valor mensal de R$ 790,00 (setecentos 
e noventa reais) de vencimento/salário base, não 
computando para esse valor qualquer tipo de 
vantagem." 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1° de janeiro 
de 2015. 
Art. 3° - Revogam as disposições em contrário. 
Montanha, 18 de março 2015. 
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Prefeito Municipal