norma nº 903/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Lei nº 903, de 19 de maio de 2015. 
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO 
ESPECIAL. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
um CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 19.861 ,00 (dezenove 
mil, oitocentos e sessenta e um reais), destinado à contribuição 
ao Consórcio CONORTE - CONSÓRCIO PÚBLICO PARA 
TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO. 
Art. 2° - O recurso para atender a abertura do 
Crédito Especial acima será da anulação parcial da seguinte 
dotação orçamentária: 
060003.154500071-024-44905200000 R$ 19.861 ,00 
Art. 3° - Nos termos do art. 46, da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1965, o Decreto que abrir o Crédito 
Especial fará a classificação até onde for possível. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Montanha, 19 de maio 2015. 
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Ricardo de Aze e o 
Prefeito Municipal