norma nº 907/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA 
Lei nº 907, de 02 de setembro de 2015. 
Dispõe sobre Utilidade Pública Municipal 
a Associação de Moradores do Bairro Decão. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública 
Municipal a Associação de Moradores do Bairro DECÃO, nesta 
municipalidade, pessoa jurídica, sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob o nº 31 .788.433/0001-87, de 20/04/1990, 
regulamentado sob o nº 22 .873. 722/0001-93. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Montanha, 02 de setembro de 2015. 
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