| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1972 |
| Date | 1972-11-20 |
| Ementa | O prefeito Municipal de Montanha , Estado do Espirito Santo, baseado no artigo 40 , 4° da constituição do Estado, sanciona a seguinte lei por falta de deliberação da Câmara Municipal. Art. 1° Fica om poder executivo autorizada a fazer uma reclassificação de vencimento de todos os cargos e funções da prefeitura. Art. 2° Fica também o Executivo Autorizado a fazer um aumento para o quadro do funcionalismo até o limite de 40 ° O referido aumento será estabelecido por decreto , e revigorará a partir de 1° de Janeiro de 1973. Art. 3° Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . |
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