norma nº 908/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA 
Lei nº 908, de 18 de setembro de 2015. 
Dispõe sobre criação de Função 
Gratificada. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica criada uma Função Gratificada de 
Chefe de Almoxarifado, vinculada a Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças. 
Art. 2ª - O valor da Gratificação será de R$ 
1.500,00 (mil e quinhentos reais). 
Art. 3° - O Chefe de Almoxarifado, criado por 
esta Lei terá as seguintes atribuições: 
- Controlar as atividades de almoxarifado da Prefeitura, determinando 
a execução de inventários periódicos e mantendo um sistema eficiente 
de controle de estoque dos materiais de uso corrente; 
- Promover a organização e acompanhamento das normas de controle 
e uso do patrimônio público; 
- Organizar e coordenar treinamentos para os servidores designados 
nas Secretarias com o objetivo do controle patrimonial e materiais; 
,~·-~~ PRAÇA OSVALDO LOPES, 001 - CENTRO - CEP 29890000 - MONTANHA ESPIRITO SANTO 
PABX/TELEFAX (27)37542260 - FONE (27)37542268 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA 
- Administrar o Setor de Patrimônio e Almoxarifado; 
- Manter atualizado e identificado o cadastro patrimonial, com seus 
valores integrados com a contabilidade; 
- Fazer anualmente inventário dos bens patrimoniais; 
- Manter atualizado os registros que comprove a entrada e saída dos 
materiais. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Montanha, 18 de setembro de 2015. 
~~do de zeve ";= avafa?o Prefeito Municipal 
PRAÇA OSVALDO LOPES, 001 - CENTRO - CEP 29890000 - MONTANHA ESPÍRITO SANTO 
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