norma nº 912/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA 
Lei nº 912, de 28 de dezembro de 2015. 
Altera Lei que dispõe sobre 
transferência de renda a família em 
situação de extrema pobreza. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - O artigo 9° da Lei nº 714, de 1° de abril 
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Lei nº 714/2009 omissis 
Art. 9° - O Programa criado por esta Lei terá 
prazo indeterminado e beneficiará 300 
(trezentas) famílias." 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Montanha, 28 de dezembro de 2015. 
Ricardo 
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de Azevedo Favara o 
Prefeito Municipal 
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