norma nº 924/2016

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA 
Lei nº 924, de 11 de novembro de 2016. 
Dispõe sobre autorização para 
abertura de Créditos Adicionais. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica aumentado em mais 05% (cinco por 
cento) o percentual fixado no art. 5°, da Lei Municipal nº 913, de 
28 de dezembro de 2015 (orçamento geral do Município). 
Parágrafo Único - O percentual fixado no caput 
deste artigo servirá exclusivamente para reforço de dotações 
orçamentárias, nos termos do inciso 1, do artigo 41 da Lei Federal 
nº 4.320/64 e será utilizado como recurso a ANULAÇÃO de 
dotações orçamentária, sem aumentar o valor global do 
orçamento de 2016. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Montanha, 11 de outubro de 2016. 
Ricardo e Azevedo 
Prefeito Municipal 
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