norma nº 925/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA 
Lei nº 925, de 08 de dezembro de 2016. 
Dispõe sobre autorização para 
abertura de Créditos Adicionais. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica aumentado em mais 5% (cinco por 
cento) o percentual fixado no art. 5°, da Lei Municipal nº 913, de 
28 de dezembro de 2015 (orçamento geral do Município). 
Parágrafo Único - O percentual fixado no caput 
deste artigo servirá exclusivamente para reforço de dotações 
orçamentárias neste mês de dezembro de 2016, nos termos do 
inciso 1, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64 e será utilizado 
como recurso a ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, sem 
aumentar o valor global do orçamento de 2016. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Montanha, 08 de dezembro de 2016. 
---~~ --:?? Ricardo de Azevedo Favarato 
Prefeito Municipal 
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