norma nº 928/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA 
Lei nº 928, de 27 de janeiro de 2017. 
Dispõe sobre concessão de 
SUBVENÇÃO SOCIAL. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei . 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder ao Hospital Maternidade Nossa Senhora Aparecida, 
CNPJ nº 27638436000248, estabelecido na Av. Antonio Paulino, 
nº 1.060, uma SUBVENÇÃO SOCIAL no valor de R$ 
1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais ). 
Parágrafo Único - O Poder Executivo utilizará 
as dotações próprias do Orçamento da Secretaria Municipal de 
Saúde/Fundo Municipal de Saúde do Orçamento Geral de 2017 , 
devendo liberar os recursos de acordo com o cronograma de 
desembolso estabelecido no Programa de Trabalho apresentado 
pelo Hospital e aprovado pelo Executivo Municipal. 
Art. 2° - A entidade beneficiada com esta 
subvenção deverá cumprir os procedimentos especificados na 
Instrução Normativa SCV - Sistema de Convênios nº 00 1/2016, 
aprovado pelo Decreto Normativo Mun icipal nº 4.147, de 31 de 
março de 2016. 
PRAÇA OSVALDO LOPES, 001 - CENTRO - CEP 29890000 - MONTANHA ESPÍRITO SANTO 
PABX/TELEFAX (27)37542260 - FONE (27)37542268 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA 
Art. 3° - Esta subvenção deverá também 
obedecer às normas do artigo 116, da Lei Federal nº 8.666/93, 
artigos 12, 16 e 17 da Lei 4.320/64 e artigo 26 da Lei 
Complementar nº 101 /2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Montanha , 27 de janeiro de 2017 . 
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lracy Carvalho Machado Saltar Fernandes 
Prefeita Municipal 
PRAÇA OSVALDO LOPES, 001 - CENTRO - CEP 29890000 - MONTANHA ESPÍRITO SANTO 
PABXfTELEFAX (27)37542260 - FONE (27)37542268