norma nº 929/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA 
Lei nº 929, de 13 de fevereiro de 2017. 
Dispõe sobre concessão de 
SUBVENÇ OES SOCIAIS. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei . 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder subvenções sociais as seguintes entidades: 
a) Escola Família Agrícola de Vinhático/MEPES 
b) APAE/MONTANHA/ES 
c) Projeto Vida - Montanha/ES 
d) Educandário São José (Casa Terezinha Zonfrilli) 
R$ 110.000,00 
R$ 100.000,00 
R$ 97 .000,00 
R$ 32.000,00 
Parágrafo Único - O Poder Executivo utilizará 
as dotações próprias dos Orçamentos da Secretaria Municipal de 
Saúde/FMS, Secretaria Municipal de Assistência Social/FMAS e 
da Secretaria Municipal de Educação, devendo liberar os recursos 
de acordo com os cronogramas de desembolsos estabelecidos 
nos Programas de Trabalhos apresentados pelas entidades e 
aprovados pelo Executivo Municipal. 
Art. 2° - Estas subvenções deverão obedecer 
às normas dos artigos 12, 16 e 17 da Lei 4.320/64 e do artigo 26 
da Lei Complementar nº 101 /2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal), bem como do Decreto Municipal nº 4.172 , de 31 de 
janeiro de 2017 que regulamentou a Lei Federal nº 13.019/2014, 
no âmbito municipal. 
PRAÇA OSVALDO LOPES, 001 - CENTRO - CEP 29890000 - MONTANHA ESPÍRITO SANTO 
PABX/TELEFAX (27)37542260 - FONE (27)37 542268 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário . 
Montanha, 13 de fevereiro de 2017. 
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lracy Carvalho Machado Saltar Fernandes 
Prefeita Municipal 
PRAÇA OSVALDO LOPES, 001 - CE NTRO - CEP 29890000 - MONTANHA ESPÍRITO SANTO 
PABX/TELEFAX (27)37542260 - FONE (27)37542268