norma nº 930/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA 
Lei nº 930, de 16 de março de 2017. 
Altera dispositivos das Leis 
859/2013, 882/2014, 900/2015 e 915/2016 
(Ticket-Feira). 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - O artigo 3° da Lei nº 716/2009, alterado 
pelas Leis 859/2013, 882/2014, 900/2015 e 915/2016 passa a 
viger com a seguinte redação : 
"Art. 3° - Farão jus ao recebimento do Ticket-Feira 
instituído por esta Lei, todos os servidores públicos 
do Município de Montanha, inclusive prestadores de 
serviços pessoas físicas que prestam serviços a 
municipalidade de forma continu ada e que recebem 
até o valor mensal de R$ 940,00 (novecentos e quarenta 
reais) de vencimento/salári o base, não computando 
para esse valo r qualquer tipo de vantagem ." 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroag indo os seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 
2017. 
Art. 3° - Revogam as disposições em contrário. 
Montanha, 16 de março de 2017. 
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lracy Carvalho IV/achado Baltar Fernandes 
Prefeita Municipal 
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