norma nº 931/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA 
Lei nº 931, de 16 de março de 2017. 
Define valor para pagamento de 
Obrigações de Pequeno Valor (RPV). 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do 
Município de MONTANHA/ES, decorrentes de decisões judiciais 
transitadas em julgado, consideradas de Pequeno Valor, nos 
termos do artigo 100, parágrafos 3º e 4 º da Constituição 
Federal , sendo procedido diretamente a Fazenda Pública 
Municipal, à vista de ofício requisitório expedido pelo juízo 
competente - Requisição de Pequeno Valor/RPV. 
Parágrafo Único - Para fins desta Lei , 
consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações de até 
R$ 8.000,0 (oito mil reais ). 
Art. 2º - Os pagamentos das RPVs de que 
trata esta Lei , serão realizados de acordo com as disponibilidades 
orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos 
conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórias 
protocolados na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças . 
Art. 3º - A Procuradoria Jurídica do. Município 
ficará atenta para que nos autos dos processos respectivos não 
ocorram fracioname nto , reparti ção ou quebra do valor de 
execução , vedados no parágrafo 8º do artigo 100 da Constituição ·~ 
{ur' 
PRAÇA OSVALDO LOPES. 00·1 - CENTRO - CEP 29890000 - MONTANHA ESPÍRITO SANTO 
PABX/TELEFAX (27)37542260 - FONE (27)37542268 
PREFEITURA MUN ICI PAL DE MONTANHA 
Federal, sem preju ízo da faculdade de o credor renunciar ao 
crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do artigo 
1 º desta Lei, para receber através de RPV. 
Art. 4 º - Para os pagamentos de que trata a 
presente Lei , serão utilizadas as dotações próprias consignadas 
na Lei Orçamentária Anual (LOA). 
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . 
Montanha, 16 de março de 2017. 
lracy Carvalh~ Ja~~ ~~bV:Ê3~f{~r Fernandes 
Prefeita Municipal 
PRAÇA OSVALDO LOPES, 001 - CE NTRO - CEP 29890000 - MONTANHA ESPÍRITO SANTO 
PABX/TELEFAX (27)37542260 - FONE (27)37 542268