| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 934 / 2017 |
| Date | 2017-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste da renumeração dos membros do Conselho. |
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Lei nº 934 de 20 de abril de 2017. Dispõe sobre remuneração dos Conselho. reajuste Membros da do Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O Conselheiro Tutelar, eleito pelo voto facultativo dos cidadãos do Município, nos termos da Legislação Federal e Municipal, passará a receber como remuneração a partir de 1° de abril de 2017 , o valor mensal de 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). publicação. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Montanha, 20 de Abril de 2017. j/(J) ~-e1 n.o ·v0'l l1 lracy Carvalho Machado Saltar Fernandes Prefeita Municipal PRAÇA OSVALDO LOPES, 001 - CENTRO - CEP 29890000 - MONTANHA ESPÍRITO SANTO PABX/TELEFAX (27)37542260 - FONE (27)37542268