norma nº 936/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA 
Lei nº 936 de 20 de abril de 2017. 
Atualiza a colaboração financeira do 
Município ao Projeto do Governo Federal 
MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Os artigos 3° e 4° da Lei Municipal nº 866, de 04 de 
dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação. 
"Lei 866/2013 - omissis. 
Art. 2° - Caso o Município opte em garantir moradia em 
forma pecuniária, adotará como referência para locação de imóvel em 
padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares , os valores 
mínimos e máximos de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) a R$ 1.300,00 (mil e 
trezentos reais). 
Art. 3° - Para fornecimento de alimentação por meio de 
recurso pecuniário, o Municipio adotará o valor de R$ 700,00 (setecentos 
reais), sugerido pelo Governo Federal. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Montanha, 20 de Abril de 2017. 
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lracy Carvalho Machado Saltar Fernandes 
Prefeita Municipal 
PRAÇA OSVALDO LOPES, 001 - CENTRO - CEP 29890000 - MONTANHA ESPÍRITO SANTO 
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