norma nº 51/1972

CÓPIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI m 51/72
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Autoriza doaçao de terreno > 8 ■ S
O Prefeito ívIunicipal de Montanha,
Estado do Espirito Santo, faço sa
BER QUE A CÂMARA MuNIC!PAL APRO -
VOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LE I!
Art. IQ - Fica doado uma Área de terra, medindo 40 x 14 = 560 m2 ,
SITUADA À Praça Osvaldo Lopes, confrontando-se, ao Sul -
COM o Posto Esso e Av. Capixaba; ao Norte, Este e Oeste,
COM o Jardim Público.
Art. 22 - a referida Área acima, serÁ destinada para a construção --
do prédio da Agência do Banco do Brasil S.A. nesta Cidade.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, REVo
gadas As disposições em contrário
Registre-se publique-se e faça-se cumprir
Gabinete do Prefeito, 12 de Dezembro de 1972.
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PrefeiÍt(|) h
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