norma nº 940/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA 
Lei nº 940, de 06 de junho de 2017. 
Modifica valor de gratificação 
de Membros da Comissão Permanente de 
Licitação (CPL) e dá outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - A gratificação dos Membros da 
Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de 
Montanha (CPL), passará a partir de 1° de maio de 2017, para o 
valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). 
publicação. 
contrário. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 3° - Revogadas as disposições em 
Montanha, 06 de junho de 2017. 
J/(JYJ~•V'Vv1el, 
lracy Carvalho Machado Saltar Fernandes 
Prefeita Municipal 
PRAÇA OSVALDO LOPES, 001 - CENTRO - CEP 29890000 - MONTANHA ESPÍRITO SANTO 
PABX/TELEFAX (27)37542260 - FONE (27)37542268