norma nº 941/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA 
Lei nº 941, de 27 de junho de 2017. 
Dispõe sobre a adoção de Áreas 
Verdes Públicas do Município. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica instituído o Programa "MONTANHA 
AMIGA DA NATUREZA" , de Adoção de áreas verdes públicas no 
Município de Montanha com os seguintes objetivos, entre outros: 
1 - promover a participação da sociedade civil: 
Associações de Moradores, Conselhos Comunitários, Organizações 
não governamentais, entidades comunitárias, Empresas e de cidadãos 
interessados na urbanização, noscuidados e na manutenção das 
praças, canteiros , jardins, parques e logradouros públicos do 
Município de Montanha, em conjunto com o Poder Público Municipal; 
li - levar a população circunvizinha às áreas verdes 
adotadas, a compartilhar com o Poder Público Municipal, a 
responsabilidade por tais equipamentos; 
Ili - transformar as áreas verdes em espaços 
agradáveis e humanizados; 
IV - resgatar os espaços públicos com áreas verdes, 
fortalecendo-os como local de referência comunitária, que atendam às 
demandas das comunidades. 
PRAÇA OSVALDO LOPES, 001 - CENTRO - CEP 29890000 - MONTANHA ESPÍRITO SANTO 
PABX/TELEFAX. (27)37542260 - FONE (27)37542268 
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V - cumprir a função social de convivência e 
ordenação do espaço urbano. 
§ 1º - Para fins da presente Lei, entende-se por 
adoção, nos termos previstos no "caput" deste artigo, o ato através do 
qual o interessado, mediante a celebração de convênio de adoção e 
cooperação com o Município, assume, às suas expensas e sob sua 
responsabilidade, os encargos necessários às obras e serviços 
inerentes à conservação da área adotada. 
§ 2° - A adoção de que trata o "caput" deste artigo, 
será efetivada em caráter precário e o termo de adoção estabelecerá 
as atribuições e os direitos das partes , de acordo com cada caso 
concreto. 
Art. 2° - Fica designada a Secretaria Municipal Meio 
Ambiente, para proceder todos os atos necessários, junto aos 
interessados na adoção. 
Parágrafo Único: Competirá à Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente e Agricultura: 
1 - Classificar as propostas de adoção; 
li - Aprovar as propostas de adoção; 
Ili - Fiscalizar os procedimentos do adotante, em 
relação às áreas adotadas. 
Art. 3° - Podem participar do Programa, entidades da 
sociedade civil, Associações de Moradores, Conselhos Comunitários, 
Empresas e quaisquer cidadãos interessados. 
Parágrafo Único - Ficam excluídas da participação no 
Programa "MONTANHA AMIGA DA NATUREZA", pessoas jurídicas 
relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que 
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ÚJlr, 
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possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta 
Lei. 
Art. 4° - Para a participação no Programa será 
necessária a assinatura do Termo de Parceria entre a entidade que vai 
assumir a adoção e o Poder Público Municipal, entendendo-se por 
Termo de Parceria o documento do qual constam às competências 
das partes, estabelecidas nos artigos 7° e 8° desta Lei. 
Art. 5° - Para dar início ao processo de adoção com 
vistas à assinatura do Termo de Parceria, referido e definido no artigo 
anterior, as entidades, pessoas jurídicas ou cidadãos interessados em 
adotar determinada área verde, objeto desta Lei, devem dar entrada 
com a proposta de adoção, apresentando a carta de intenção. 
Art. 6° - A adoção de uma área verde, pode se 
destinar a: 
1 - urbanização de praça, jardim, canteiro, parques e 
logradouros públicos, de acordo com o projeto elaborado pela 
Secretaria Municipal de Meio ambienteou por ele aprovado; 
li - construção de diversos equipamentos esportivos 
ou de lazer em praça pública, de acordo com projeto elaborado pela 
Secretaria Municipal de Meio ambienteou por ele aprovado; 
Ili - conservação e manutenção da área adotada; 
§ 1° - A adoção referida no "caput" do artigo, além 
dos fins paisagísticos, poderá se destinar, também, a realização de 
atividades culturais, educacionais, de esporte e lazer, de acordo com 
projeto apresentado para aprovação e 
assinatura do Termo de Parceria. 
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§ 2° - O acesso aos ambientes previstos nos incisos 1 e 
11 do presente artigo se dará de forma livre e irrestrita a todos, sendo 
vedada a cobrança de taxa ou qualquer espécie de valor pecuniários 
para a sua utilização. 
Art. 7° - Compete ao Município, através dos órgãos 
competentes: 
1 - fiscalizar o andamento e a manutenção dos objetivos 
propostos pelo programa; 
li - fornecer as instruções necessárias, dirimindo as 
dúvidas eventualmente surgidas sobre o cumprimento dos encargos 
da empresa adotante; 
Ili - avaliação e aprovação do projeto; 
IV - instalação de torneiras e custeio da água utilizada 
para regar as plantas; 
V - fiscalização das obras e do cumprimento da parceria 
estabelecida ; 
VI - divulgação da parceria nos meios de comunicação 
social. 
Art. 8° - Caberá à entidade, pessoa jurídica ou cidadão 
adotante a responsabilidade: 
1 - pela execução dos projetos elaborados pelo Poder 
Executivo Municipal, com verba pessoal e material próprio; 
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li - pela preservação, manutenção, recuperação e 
iluminação conforme estabelecidos no Termo de Parceria e no Projeto 
apresentado; 
Ili - pelo desenvolvimento dos programas que digam 
respeito ao uso da área verde, conforme estabelecido no projeto. 
Parágrafo Único: Ficará a critério da entidade, da 
pessoa jurídica ou do cidadão adotante, optar pela terceirização do 
serviço a profissionais específicos. 
Art. 9° - A adoção de áreas verdes opera-se sem 
prejuízo da função do Poder Executivo de administrar os próprios 
munícipes. 
Art. 1 O - Cabe à entidade, a pessoa jurídica ou ao 
cidadão adotante, indicar a área para a execução do presente 
Programa. 
§ 1° - os interessados na adoção poderão firmar 
parceria com mais de um local. 
Art. 11 - O adotante poderá, após a assinatura do 
Termo de Parceria, afixar na área adotada, uma ou mais placas 
padronizadas, alusivas ao processo de cooperação com o Poder 
Executivo Municipal. 
§ 1° - A colocação de placas indicativas da 
cooperação será permitida, observadas as seguintes condições: 
1 - Em se tratando de áreas verdes com superiície 
de 100 (cem) a 1.000 m2 (um mil metros quadrados): 
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a) Canteiros centrais e faixas de rios e canais, com 
extensão mínima de 300 (trezentos) metros lineares: colocação de 01 
(uma) placa publicitária de 50 cm (cinqüenta centímetros) X 150 cm 
(cento e cinqüenta centímetros), 
conforme modelo da Prefeitura; 
b) Jardins, incluídos nesse grupo: colocação de, no 
max1mo, 02 (duas) placas publicitárias de 50 cm (cinqüenta 
centímetros) X 150 cm (cento e cinqüenta centímetros), conforme 
modelo da Prefeitura, observando o limite de 
01 (uma) placa a cada 400m2 (quatrocentos metros 
quadrados); 
11 - Em se tratando de áreas verdes com superfície de 
1.000 (um mil) a 20.000 m2 (vinte mil metros quadrados): 
a) Praças em geral, com tamanho equivalente às quadras típicas 
urbanas: colocação de uma placa publicitária de 50 cm (cinqüenta 
centímetros) X 150 cm (cento e cinqüenta centímetros), conforme 
modelo da Prefeitura, a cada 4.000 m2 (quatro mil metros quadrados), 
com um limite máximo de 04 (quatro) placas; 
Ili - Em se tratando de áreas verdes a partir de 20.000 
m2 (vinte mil metros quadrados): 
a) Parques com edificações destinadas às atividades culturais e/ou 
administrativas, grandes pólos de atratividade: colocação de 01 (uma) 
placa publicitária de 70 cm (setenta centímetros) X 120 cm (cento e 
vinte centímetros), conforme modelo da Prefeitura, a cada 5.000m2 
(cinco mil metros quadrados), com um limite máximo de 08 (oito) 
placas em áreas acima de 40.000 m2 (quarenta mil metros quadrados). 
IV - a placa deverá fazer menção à cooperação, com 
os seguintes dizeres: 
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a) "Este (citar o equipamento) foi adotado por (nome 
do adotante)", com as cores livres, podendo conter a razão social ou o 
nome fantasia, a logomarca, o endereço e o telefone do adotante, 
desde que não ultrapasse 80% (oitenta por 
cento) da dimensão da placa; e 
b) Prefeitura Municipal de Montanha . 
V - os equipamentos publicitários poderão ser 
luminosos ou iluminados, de acordo com as normas da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, vedada à colocação de placas 
sobre os passeios de pedestres; 
VI - os gastos com a instalação dos equipamentos 
publicitários serão de responsabilidade do adotante. 
§ 2° - O ônus com relação à elaboração e colocação 
das placas será de inteira responsabilidade do adotante, observados 
os critérios já estabelecidos. 
Art. 12 - Caso seja firmado Termo de Parceria em 
conjunto, todos os parceiros poderão promover: 
1 - articulação com órgãos públicos e comunidade, 
para utilizar o espaço de forma saudável; 
li - trabalho de conscientização da comunidade de 
forma a garantir a preservação do espaço; 
Ili - articulação com a comunidade para garantir a vigilância do local 
como espaço comunitário de lazer e convivência. 
Art. 13 - O Termo celebrado poderá, a qualquer 
momento, ser rescindido por um dos dois lados, por razões subjetivas, 
ou por descumprimento de suas cláusulas, mediante prévio aviso 
expresso com 30 (trinta) dias de antecedência. 
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Art. 14 - ao Adotante é vedada a participação em 
doação ou qualquer espécie de alienação da área pública Adotada, 
pertencente ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 15 - Toda e qualquer divulgação referente ao 
Programa instituído por esta Lei, deverá conter os nomes dos 
parceiros, entre eles o da Prefeitura Municipal de Montanha. 
Art. 16 - Esta Lei será regulamentada por Decreto, no 
qual estabelecerá, entre outras medidas: 
1 - A forma e o tipo de placa padronizada; 
li - Os instrumentos que regerão a celebração da adoção. 
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Montanha, 27 de junho de 2017. 
J/Cl)1/}.. 
lracy Carvalho Machado Saltar Fernandes 
Prefeita Municipal 
PRAÇA OSVALDO LOPES, 001 - CENTRO - CEP 29890000 - MONTANHA ESP[ RITO SANTO 
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