| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 947 / 2017 |
| Date | 2017-07-26 |
| Ementa | Concede reajuste de Vencimentos aos Servidores da Câmara Municipal de Montanha - ES. |
| native_id | 1049 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA Lei nº 947, de 26 de julho de 2017. Concede reajuste de Vencimentos aos Servidores da Câmara Municipal de Montanha - ES. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte LEI. : Art. 1° - Fica concedido 9,85% (nove vírgula oitenta e cinco por cento) de reajuste aos servidores da Câmara Municipal de Montanha - ES. Art. 2° - Por força do § 4°. Do art. 123 da Lei Orgânica Municipal, art. 195 da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 201 O, e art. 7° Emenda Constitucional nº 41 /2003, fica estabelecido aos aposentados o reajuste concedido pelo art. 1° desta Lei. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Montanha - ES, 26 de julho de 2017. lracy Carvalho ~ Saltar Fernandes Prefeita Municipal Prefeitura Municipal de Montanha - Praça Osvaldo Lopes, s/n - Centro - Montanha-ES CEP: 29890-000 Fone: (27) 3754.2260 - Fax: (27) 3754.2262 - E-mail: prefeituramontanha@hotmail.com - CNPJ: 27.174.051/0001-96