norma nº 951/2017

PRE.FEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA 
Lei nº 951, de 06 de setembro de 2017. 
Dispõe sobre alteração de provimento de cargo contido no 
anexo Ili da Lei nº 946 de 26 de julho de 2017 e dá outras 
providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Montanha - ES 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - O cargo de provimento em comissão de Continuo 
criado pela Lei Municipal nº 946, de 26 de julho de 2017, Anexo Ili , passa a ser 
cargo de CONTÍNUO - Provimento Efetivo. 
Parágrafo Único - O cargo de Contínuo ora transformado por 
esta Lei será preenchido através de concurso público a ser realizado pela Câmara 
Municipal. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a partir de 26 de julho de 2017. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário. 
Montanha - ES, 06 de setembro de 2017. 
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lracy Carvalho Machado Saltar Fernandes 
Prefeita Municipal 
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