norma nº 964/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Lei n° 964, de 05 de dezembro de 2017.
Ratifica deliberação da Assembléia
Geral CÍM NORTE/ES que autoriza o
ingresso de novos Municípios
consorciados e dá outras providências.
Art. 1° - Fica ratificado o ingresso dos
Municípios de Água Doce do Norte - Lei Municipal n° 082/2017,
Barra de São Francisco - Lei Municipal n° 0784/2017,
^ Ecoporanga - Lei Municipal n° 1.838/2017 e Vila Pavão - Lei
Municipal n° 1.094/2017 no Consórcio Público da Região Norte
do Espírito Santo - CIM NORTE/ES, com isenção do pagamento
da cota de ingresso conforme deliberação unânime da
Assembléia Geral do Consórcio Público da Região Norte/ES -
CIM NORTE em 18/01/2016, elevando a abrangência de atuação
do CIM NORTE aos Municípios de Água Doce do Norte, Barra
de São Francisco, Ecoporanga e Vila Pavão, inclusive no
tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes no
contrato do Consórcio Público.
Art. 2® - Esta Lei entre em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 05 de dezembro de 2017.
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Iracy Carvalho Machado Baltar Fernandes
Prefeita Municipal
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